17 jul 2023
Até o momento, as empresas não tiveram que fazer alterações na forma como transferem dados pessoais entre o Espaço Econômico Europeu (EEE) e o Reino Unido (Reino Unido) como resultado do Brexit. Isso pode mudar após 30 de junho de 2021, se a Comissão Europeia não tomar uma decisão de adequação em relação ao Reino Unido.
Incluímos abaixo uma breve linha do tempo dos eventos que afetam a regulamentação das transferências de dados entre o EEE e o Reino Unido.
Em 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou oficialmente a União Europeia (UE), no entanto, as leis e regulamentos da UE continuaram a se aplicar às transferências de dados no Reino Unido até 31 de dezembro de 2020 ao abrigo de um acordo transitório celebrado entre as duas partes.
A partir de 1º de janeiro de 2021, o período de transição terminou e, portanto, o RGPD não se aplica mais ao processamento de dados pessoais no Reino Unido.
O término desse período de transição teve dois impactos principais para as empresas que transferem dados entre o EEE e o Reino Unido:
- o Reino Unido tornou-se um “país terceiro” para efeitos do RGPD. Isso significava que as disposições do Capítulo 5 (exigindo salvaguardas apropriadas) se aplicavam a qualquer transferência de dados pessoais do Espaço Econômico Europeu para o Reino Unido; e
- as empresas foram obrigadas a cumprir o RGPD e as leis de proteção de dados em vigor no Reino Unido.
O impacto das empresas que precisam cumprir o Capítulo 5 do RGPD em relação às transferências de dados para o Reino Unido foi amenizado pelo Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido.
O Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido permite que as empresas continuem a compartilhar dados pessoais sem a necessidade de implementar um mecanismo de transferência alternativo sob o RGPD. Este regime provisório termina em 30 de junho de 2021, no entanto prevê-se que a Comissão Europeia adote uma decisão de adequação para o Reino Unido antes dessa data (o processo teve início em 19 de fevereiro de 2021).
Se isso ocorrer, as empresas podem continuar a transferir dados pessoais para o Reino Unido sem quaisquer outras condições.